UM POUCO DA TEORIA DO CRIME...

A corrente denominada CAUSALISTA surge, no final do século XIX -através de expoentes penais tais como Liszt e Beling- para tentar explicar o que na prática consistiria um CRIME. Assim, os CAUSALISTAS afirmavam de forma cartesiana, a grosso modo, que bastava que uma pessoa realizasse uma conduta, e essa viesse a produzir um resultado tipificado em lei como crime, que estaríamos diante da FOTOGRAFIA de um evento criminoso.

Posteriormente, fomentou-se uma outra corrente, chamada de FINALISMO, que buscou organizar melhor a descrição do fenômeno CRIME. Criando uma análise mais precisa das etapas necessárias para se ter concretizado um crime. Como expoente temos, entre os anos 1930-60, Welzel. Os finalistas não valoravam somente a "FOTOGRAFIA FINAL DO CRIME", mas percorriam etapas: análise do Fato Típico, Ilicitude (ou Ajuricidade) e Culpabilidade. Se ao final dessa análise a conduta humana e o seu resultado fossem TÍPICOS, ILÍCITOS E CULPÁVEIS, somente aí teríamos configurado o CRIME -o chamado critério analítico do crime, que leva em consideração aspectos subjetivos e objetivos da conduta humana.

Na atualidade, surge uma outra corrente, denominada de FUNCIONALISMO. Temos grandes exemplos de funcionalistas: Zaffaroni, Roxin e Jakobs. Os funcionalistas trabalham com o trinômio EFICIÊNCIA x GARANTISMOxRISCO. Essa doutrina tem por objetivo valorizar a norma penal e o objeto jurídico, por ela protegido. Tendendo, às vezes, para uma perigosa eficiência excessiva (criação de crimes de perigo abstrato, teoria do Direito Penal do Inimigo). Essa doutrina tenta valorar a conduta criminosa por "um filtro", aplicado antes do critério analítico dos finalistas, daí o funcionalismo explicar os crimes de mera conduta (crimes de perigo), que não possuem um resultado naturalístico e nem nexo causal (tornando difícil a explicação do 1º critério finalista, qual seja: o Fato Típico), mas possuem, por exemplo, tipicidade conglobante, dolo eventual - características chaves para a explicação do crime, segundo os funcionalistas, como veremos.Assim, ROXIN, nos anos 1970, desenvolve seu conceito de Imputação Objetiva, compondo o FUNCIONALISMO TELEOLÓGICO. Esse conceito significa dizer que alguém somente será alcançado pelo direito penal quando realiza um conduta ilícita, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUZIR UM RESULTADO TÍPICO (DOLO EVENTUAL); dessa forma: se um motorista vier a atropelar e matar um pedestre (CONDUTA TÍPICA), que se "jogou em frente" do automóvel - guiado criteriosamente pelo agente- não há que falar-se em crime, NÃO HÁ NECESSIDADE DE AVALIAR-SE TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE. Assim, também desenvolve ZAFFARONI  a Tipicidade Conglobante - que nada mais é que a análise da Tipicidade Formal e da Tipicidade Material- compondo nos anos 1980 o FUNCIONALISMO REDUCIONISTA. Note-se que Zaffaroni já adentra na análise do Fato Típico, ao contrário de Roxin. Ao adentrar no Fato Típico, Zaffaroni, primeiramente verifica se houve a TIPICIDADE MATERIAL, ou seja: um sujeito cometeu uma conduta tipificada em lei como ilícito penal (TIPICIDADE FORMAL) mas será que essa ilicitude fere os princípios da sociedade em questão? será que a conduta foi OFENSIVA, PERICULOSA, LESIVA ao meio social?. Destarte, se não houver tipicidade material, não haverá crime (isso é não precisaremos mais percorrer os demais critérios do Fato típico, da Ilicitude e nem da Culpabilidade). Alguns defendem que a ilicitude do "jogo do bicho" deve ser esquecida à luz da tipicidade conglobante, o que não é aceito na jurisprudência brasileira. O STF aplica a tipicidade conglobante quando define certos crimes como INSIGNIFICANTES.Vale ressaltar, a Teoria do Finalista Welzel, chamada de ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA, que tem muito do Funcionalismo. Porém, essa teoria é muito mais interpretativa, hermenêutica, não definindo critérios de Tipicidade Conglobante nem de dolo eventual. Ela apenas tenta comparar se o comportamento do agente e compatível com a sociedade em que vive, não se restringindo a critérios de tipicidade pontual, nem da vontade do agente.

FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

   A 5º Turma do STJ produziu, em sede do HC 167.910-MG, 1º/3/2011, um interessante e didático julgado, nos seguintes moldes: o Ministério Público quando atua como parecerista (segundo grau de jurisdição) age como Custos Legis (Fiscal da Lei); de tal sorte que não é parte no processo, assim não é possível haver contraditório, para a defesa, em relação ao parecer emitido pelo MP em segunda instância.

     Lembrem-se que na 1º instância criminal o MP é, em regra, acusador, sendo, assim, parte atuante do processo (pólo ativo); já na segunda instância (órgãos colegiados) ele tem por função fiscalizar, basicamente, aspectos de legalidade dos recursos e decisões colegiadas.

INSIGNIFICÂNCIA NOS EXTREMOS.

    No ano passado (06.12.2011) a 2º Turma do STF aplicou o princípio da insignificância ao furto de uma caixa de bombons, em um estabelecimento comercial, feita por POLICIAL MILITAR FARDADO E EM SERVIÇO.

    No ano de 2012 (INFO 678), a 1º Turma do STF aplicou esse princípio ao furto de um cartucho de tinta de impressora, realizado em um CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA, por um DETENTO.

     Reparem que nas duas situações o STF desconsiderou aspectos SUBJETIVOS e a REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS DOS AGENTES (um era policial militar em serviço e o outro detento cumprindo pena). 

                Bom argumento para os Defensores Públicos e "questão pegadinha" para quem faz provas para Delegado e/ou Promotor de Justiça!!

 

NÃO CONFUNDA!!

RESPOSTA À ACUSAÇÃO: prevista nos Artigos 396, 396-A, 397 e 399 do CPP. É Instituto que ocorre pós-recebimento da denúncia, quando o acusado será citado para responder e onde poderá arguir preliminares e tudo o que interessar à defesa. Da análise desse Instituto, o Juiz poderá Absolver Sumariamente o réu;

RESPOSTA PRELIMINAR: Instituto previsto na Lei 8.038, que fixa procedimentos para processos de competência do STF e do STJ. A Resposta Preliminar deve ser feita antes do recebimento da denúncia, pode ensejar Absolvição Sumária do réu.

 DEFESA PRÉVIA: Também é Instituto previsto na Lei 8.038. Deve ser realizada após o recebimento da denúncia; no entanto essa Defesa Prévia não equivale à Resposta à Acusação, pois o Tribunal não precisa manifestar-se acerca da Absolvição Sumária.

DEFESA PRÉVIA DA LEI 11.343: prevista no seu Artigo 55, ocorre antes do recebimento da denúncia.

DEFESA PRELIMINAR: prevista no Artigo 514 do CPP e refere-se à defesa do Servidor Público. Ocorre antes do recebimento da denúncia. Ressaltamos que a Lei 8.429 (Lei da Improbidade) prevê esse Instituto intitulado de "Manifestação por Escrito". A lei 9.099 utiliza, também, no seu Artigo 81,  a Defesa Preliminar.

PARLAMENTARES E PRERROGATIVAS PROCESSUAIS

Na Questão de Ordem em AP n.421-SP, de relatoria do Min Joaquim Barbosa, esse asseverou que independentemente dos parlamentares possuírem prerrogativas, para serem inquiridos em processo penal, não há se falar nessas se o parlamentar deixou passar mais de 30 dias sem que tenha indicado DIA, HORA E LOCAL para sua inquirição OU simplesmente, não tenha comparecido na DATA, HORA E LOCAL por ele mesmo determinados. Nesse contexto processual, o parlamentar não mais poderá fazer uso dessas prerrogativas.

Brilhante a interpretação do Ministro Joaquim Barbosa, pois o Artigo 2º da Constituição Federal prevê que os Poderes atuem de forma independente e harmônica, então nessa situação, o jurista aplicou o princípio de interpretação constitucional chamado "EXATIDÃO FUNCIONAL" para interpretar a imunidade parlamentar, sem que essa torne-se um empecilho para a atividade do Judiciário.

TODO HOMICÍDIO, TENTADO OU CONSUMADO, É DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNOS DO JÚRI?

Sim, em regra é de competência da justiça comum, tribunal do júri. Porém muitos esquecem de um detalhe muito importante: o Art. 9º, Código Penal Militar, prevê em seu Parágrafo único que:

Parágrafo único.  Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011) Lembramos que a lei 12.432, ficou conhecida como "Lei do Abate" e adicionou o Artigo 303 ao CBA. 

Assim, militar exercendo função operacional em avião e que abate avião civil, sem os devidos procedimentos, responderá perante a Justiça Miliar. Esse é o único caso em que o HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO OU CONSUMADO NÃO VAI SER JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

NEM TODO FURTO EM INSTALAÇÃO MILITAR É CRIME MILITAR.

Interessante julgado (CC 115.311), da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis, 3º Seção do STJ. Nele, descreveu-se a conduta de um civil que furtara um aparelho de som, dentro de uma   instalação militar (Delegacia do Serviço Militar), mas a competência para o julgamento, foi colocada para a Justiça Estadual.

O grande segredo da questão é que o aparelho de som não era do quartel, e sim de um Oficial que lá servia, de tal forma que não havia o interesse da União envolvido, não sendo competente a Justiça Militar para presidir o feito, e sim a Justiça comum do Estado.

SEPARAÇÃO DE PESSOAS NO CRIME AMBIENTAL

        No RE 628582, AgR/RS, de relatoria do Min. Dias Toffoli, a 1ºTurma do STF asseverou ser possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, AINDA QUE HAJA ABSOLVIÇÃO DA PESSOA FÍSICA PELO MESMO DELITO.

DOMÍNIO DO FATO.

No último Informativo do STF (683), o Ministro Gilmar Mendes, no julgamento da Ação Penal 470 (conhecida como o julgamento do "Mensalão"), teceu um raciocínio - digno de nota- acerca da aplicação da Teoria do Domínio do Fato no Código Penal, quando de sua reforma de 1984.

O Ministro asseverou que essa Teoria NÃO SERIA ALGO NOVO, pois o legislador de 1984 abandonou o rigorismo da Teoria Monística em relação ao concurso de pessoas, teria, assim, o legislador reconhecido que os agentes responderiam nas medidas de suas culpabilidades. Dessa forma, a Teoria do Domínio do Fato seria totalmente compatível com o Art. 29, do CPB e com o sistema constitucionalista brasileiro.