PODE HAVER A TRANSMUTAÇÃO DE UMA INTERCEPTAÇÃO PARA UMA ESCUTA TELEFÔNICA?

O INFO 510 do STJ  trouxe um interessante julgado, Habeas Corpus (HC), acerca da validade de INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA FEITA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e a CRIATIVIDADE INERENTE DOS PENALISTAS. O HC teve relatoria do Ministro Jorge Mussi e se referia a uma interceptação telefônica (onde nenhum dos sujeitos tem ciência de que está sendo gravado)  feita sem a autorização judicial, que é obrigatória de acordo com a Constituição Federal e a Lei 9296/96, dessa forma a interceptação foi considerada ilegal. Porém a Acusação arguiu que posteriormente à interceptação houve o consentimento de um dos interlocutores o que descaracterizaria a interceptação e na verdade teríamos uma ESCUTA (onde um dos interlocutores sabe que está sendo gravado); no entanto, o Relator asseverou que no MOMENTO DA GRAVAÇÃO NENHUM DOS SUJEITOS TINHA CIÊNCIA QUE A CONVERSA ESTAVA SENDO INTERCEPTADA , O QUE CONFIGURARIA UMA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUALIFICADA PELA ILEGALIDADE.

O FURTO COMO PORTA DE ENTRADA PARA OUTROS CRIMES

No INFO 690, do STF, a 1º Turma concedeu HC com a finalidade de reformar a pena e o seu regime inicial. O réu sentiu-se prejudicado pelo Juízo criminal, que encarou como Circunstância Judicial (1º fase da dosimetria) o fato do réu ter realizado o crime de furto e esse crime ser considerado como "PORTA DE ENTRADA DE OUTROS DELITOS DE MAIOR GRAVIDADE".

Parte da 1º Turma considerou não ser possível a revisão da pena, por HC, por NÃO CONSIDERAR A DECISÃO TERATOLÓGICA. Porém o relator, Min Dias Toffoli, NÃO ACEITOU A TEORIA DO FURTO COMO PORTA DE ENTRADA, além de não ter encontrado, no processo, certidões que comprovassem os maus antecedentes do réu, concedendo a ordem de Ofício. Observe que houve empate na Turma (parte denegou a Ordem e a outra parte concedeu), lembre-se que nos CASOS DE EMPATE DA VOTAÇÃO O RESULTADO É "PRO REO".