PODE HAVER A TRANSMUTAÇÃO DE UMA INTERCEPTAÇÃO PARA UMA ESCUTA TELEFÔNICA?
O INFO 510 do STJ trouxe um interessante julgado, Habeas Corpus (HC), acerca da validade de INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA FEITA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e a CRIATIVIDADE INERENTE DOS PENALISTAS. O HC teve relatoria do Ministro Jorge Mussi e se referia a uma interceptação telefônica (onde nenhum dos sujeitos tem ciência de que está sendo gravado) feita sem a autorização judicial, que é obrigatória de acordo com a Constituição Federal e a Lei 9296/96, dessa forma a interceptação foi considerada ilegal. Porém a Acusação arguiu que posteriormente à interceptação houve o consentimento de um dos interlocutores o que descaracterizaria a interceptação e na verdade teríamos uma ESCUTA (onde um dos interlocutores sabe que está sendo gravado); no entanto, o Relator asseverou que no MOMENTO DA GRAVAÇÃO NENHUM DOS SUJEITOS TINHA CIÊNCIA QUE A CONVERSA ESTAVA SENDO INTERCEPTADA , O QUE CONFIGURARIA UMA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUALIFICADA PELA ILEGALIDADE.
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